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Luiz Fernando Pereira Advocacia
Modelo ·
há 13 anos
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... (10 LINHAS + ou -) ... pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua...,...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5926 SC XXXXX-5
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. 1. Há que ser observado, especialmente pelos entes públicos, o pri...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA PROCESSUA...
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